Uma das competências da Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) é planejar e executar o serviço de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros. Isso inclui a gestão das concessões para as empresas de transporte. Com a Constituição Federal de 1988, o Estado ficou responsável por serviços como o transporte público, diretamente ou por meio de terceiros, nos regimes de concessões ou permissões.
Porém, assim como ocorre na maioria dos estados brasileiros, as concessões ainda precisam ser regularizadas, pois o Poder Público não dispõe de informações suficientes para deflagrar o processo licitatório. O objetivo da regularização é, então, garantir que as empresas ofereçam um serviço adequado, com linhas e horários que atendam a necessidade da população, de forma transparente e auditável.
Para que o Estado seja capaz de realizar as licitações, são necessários dados da movimentação da população no território. Atualmente, há 70 operadoras, com cerca de 1200 veículos operando em 564 linhas. Mensalmente, essas empresas submetem dados com a quantidade de passageiros por linha em um portal eletrônico da SIE, estratificados com a quantidade de bilhetes totais, isentos ou com descontos (idosos e estudantes, por exemplo). Uma parcela de empresas utiliza sistemas de bilhetagem eletrônica, que permitem a venda antecipada de créditos ou bilhetes de forma online, via aplicativos ou em guichês. Porém há empresas que operam de forma analógica, quer seja em guichês ou no embarque de passageiros ao longo do trecho, onde o registro é feito pelo motorista ou por um cobrador.
Um dos principais problemas é que os dados submetidos pelas empresas são inconsistentes e de difícil auditagem pois, entre outros motivos, eles são autodeclarados e apresentados de forma consolidada por linha e mês, impossibilitando a estratificação de dados para saber a demanda em cada horário, dia, trecho, sentido (ida ou volta), etc. Outra dificuldade é que, pelo fato de não existir monitoramento em tempo real da frota e da rota percorrida, fica difícil detectar problemas na operação, fiscalizar ou tomar ações de maneira mais rápida.
De forma geral, o desafio que impacta o Estado é não possuir os dados precisos para o planejamento, a operação e a fiscalização do transporte, além de não dispor das informações necessárias para a licitação das concessões, essencial para o cumprimento da exigência constitucional e à garantia da estabilidade no sistema de mobilidade da população.
Buscamos soluções para entender o uso do transporte público intermunicipal no Estado de SC. As 70 empresas que atualmente operam o serviço em diferentes regiões do Estado assinaram um termo de compromisso para que o Estado implemente tecnologias para a coleta dessas informações e para integrar com o sistema gerenciador dos dados, visando realizar um piloto com uma ou mais linhas para teste da tecnologia sugerida.
Não é necessário saber a identidade do passageiro, mas é imprescindível que os dados sejam confiáveis e apresentem a quantidade de passageiros em cada trecho por linha e por horário, por exemplo. É importante, também, que exista uma forma inteligente de validar a quantidade de passageiros que recebem benefícios (isenção ou desconto).
É preferível que esses dados sejam fornecidos em tempo real, mas, visto que há situações em que isso não é viável (áreas de sombra de rede de dados), eles podem ser atualizados quando houver cobertura. Além disso, a solução deve ser capaz de apresentar os dados de forma georreferenciada (mapa com os pontos, linhas, veículos e utilização, por exemplo). Os dados fornecidos devem ser padronizados em um formato que permita a implantação de um central de supervisão operacional por parte da SIE.
